38: Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
Entrada em vigor: 1-I-2013
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
| Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
|---|---|---|---|---|
| Colúmbia Britânica (CA) | 27-XI-2023 | 1-III-2024 | D 60, 61 | |
| Manitoba (CA) | 27-X-2023 | 1-II-2024 | D 61, 63 | |
| Ontário (CA) | 27-X-2023 | 1-II-2024 | D 61, 63 |