38: Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

Entrada em vigor: 1-I-2013


Leia e/ou imprima o relatório completo das assinaturas e ratificações

Últimas atualizações: 7-VI-2017
Número de Estados e Organizações vinculados a uma Convenção: 37
(Este é o número de Estados que ratificaram, aderiram ou sucederam na Convenção, ou que estão vinculados pela Convenção em resultado de uma aprovação por uma ORIE, incluindo a aprovação atual pela ORIE)


States (and REIO where applicable) that are also Members of the Organisation are in bold; States that are not Members are in italics.

Estado / ORIE F 1 R/A/Ap/Su2 Tipo3 EEV4 [translate: ext2]5 Aut6 [translate: resdn2]7
Albânia 21-X-2011 13-IX-2012 R 1-I-2013 1 D,Res 2,63
Alemanha Ap* 1-VIII-2014 1 D
Austria Ap* 1-VIII-2014 1 D
Bélgica Ap* 1-VIII-2014 1 D
Bielorrússia 15-III-2017
Bósnia e Herzegovina 5-VII-2011 25-X-2012 R 1-II-2013 1
Brasil 17-VII-2017 17-VII-2017 R 1-XI-2017
Bulgária Ap* 1-VIII-2014 D
Burkina Faso 7-I-2009
Canadá 23-V-2017
Cazaquistão 6-VI-2017 A 1-X-2017 1
Chipre Ap* 1-VIII-2014 1 D
Croácia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Eslováquia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Eslovénia Ap* 1-VIII-2014 D
Espanha Ap* 1-VIII-2014 1 D
Estados Unidos da América 23-XI-2007 7-IX-2016 R 1-I-2017 1 D,Res 20, 44, 60-63
Estónia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Finlândia Ap* 1-VIII-2014 1 D
França Ap* 1-VIII-2014 D
Grécia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Hungria Ap* 1-VIII-2014 1 D
Irlanda Ap* 1-VIII-2014 D
Itália Ap* 1-VIII-2014 1 D
Letónia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Lituânia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Luxemburgo Ap* 1-VIII-2014 1 D
Malta Ap* 1-VIII-2014 1 D
Montenegro 2-XII-2015 A 1-I-2017 1 Res 2
Noruega 8-VI-2010 6-IV-2011 R 1-I-2013 1 D,Res 2,44
Países Baixos Ap* 1-VIII-2014 1 D
Polónia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Portugal Ap* 1-VIII-2014 1
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte Ap* 1-VIII-2014 1 D
República Checa Ap* 1-VIII-2014 1 D
Roménia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Suécia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Turquia 7-X-2016 7-X-2016 R 1-II-2017 1 D,Res 24, 25, 30
Ucrânia 7-VII-2010 24-VII-2013 R 1-XI-2013 D,Res 2,24,25,30
União Europeia 6-IV-2011 9-IV-2014 Ap 1-VIII-2014 D,Res 2,11,44,59

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = [translate: rasu]
3) Type = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: [translate: acc_ster]
Ap: Aprovado/a pela ORIE
Ap*: Estado vinculado devido a uma aprovação da ORIE
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;
4) EEV = Entrada em vigor
5) [translate: ext2] = Extensões da aplicação
6) [translate: auth2] = Designação das Autoridades
7) [translate: resdn2] = Reservas, declarações e notificações