38: Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

Entrada em vigor: 1-I-2013


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Últimas atualizações: 22-VI-2022
Number of Contracting Parties, incl. REIOs and States bound as a result of approval
by an REIO: 45
The expression “Contracting Party” covers both, cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party, incl. an REIO, following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties (incl. REIOs and States bound by its approval) to this Convention [Protocol] that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party* F 1 R/A/Ap/Su2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Albânia 21-X-2011 13-IX-2012 R 1-I-2013 1 D,Res 2,63
Alemanha ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Áustria ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Belarus 15-III-2017 16-II-2018 R 1-VI-2018 1 D,Res 2, 24, 30, 44
Bélgica ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Bósnia e Herzegovina 5-VII-2011 25-X-2012 R 1-II-2013 1
Brasil 17-VII-2017 17-VII-2017 R 1-XI-2017 1 D,Res 2, 20, 30
Bulgária ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Burquina Fasso 7-I-2009
Canadá 23-V-2017
Cazaquistão 6-VI-2017 A** 14-VI-2019 1 D,Res 23, 30, 44, 62
Chipre ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Croácia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Equador 2-III-2022 2-III-2022 R 1-VII-2022 1
Eslováquia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Eslovénia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Espanha ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Estados Unidos da América 23-XI-2007 7-IX-2016 R 1-I-2017 1 D,Res 20, 44, 60-63
Estónia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Filipinas 18-II-2022 22-VI-2022 R 1-X-2022 Res 2,20,38,44
Finlândia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
França ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Grécia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Guiana 5-II-2019 A** 7-III-2020 1
Honduras 16-X-2017 A 19-X-2018 1
Hungria ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Irlanda ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Itália ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Letónia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Lituânia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Luxemburgo ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Macedónia do Norte 9-XII-2019
Malta ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Montenegro 2-XII-2015 A 1-I-2017 1 Res 2
Nicarágua 8-III-2019 A 18-IV-2020 1 D,Res,DC Arts 2, 3
Noruega 8-VI-2010 6-IV-2011 R 1-I-2013 1 D,Res 2,44
Nova Zelândia 26-XI-2019 23-VII-2021 R 1-XI-2021 1 D,Res
Países Baixos ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Polónia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Portugal ApEU* 1-VIII-2014 1
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 28-XII-2018 28-IX-2020 R 1-VIII-2014 1 1 D,Res,DC
República Checa ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Roménia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Sérvia 16-IX-2020 23-X-2020 R 1-II-2021 1 D 63
Suécia ApEU* 1-VIII-2014 1 D
Türkiye 7-X-2016 7-X-2016 R 1-II-2017 1 D,Res 24, 25, 30
Ucrânia 7-VII-2010 24-VII-2013 R 1-XI-2013 1 D,Res,DC 2,24,25,30
União Europeia 6-IV-2011 9-IV-2014 ApEU 1-VIII-2014 D,Res 2,11,44,59

* (incl. REIOs and States bound by its approval)


1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
ApEU: Aprovação pela União Europeia
ApEU*: Obrigatoriedade resultante da aprovação pela União Europeia
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário