38: Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

Entrada em vigor: 1-I-2013


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Últimas atualizações: 7-VI-2017
Number of Contracting Parties, incl. REIOs and States bound as a result of approval
by an REIO: 38
The expression “Contracting Party” covers both, cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party, incl. an REIO, following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties (incl. REIOs and States bound by its approval) to this Convention [Protocol] that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party* F 1 R/A/Ap/Su2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N7
Albânia 21-X-2011 13-IX-2012 R 1-I-2013 1 D,Res 2,63
Alemanha Ap* 1-VIII-2014 1 D
Austria Ap* 1-VIII-2014 1 D
Bélgica Ap* 1-VIII-2014 1 D
Bielorrússia 15-III-2017
Bósnia e Herzegovina 5-VII-2011 25-X-2012 R 1-II-2013 1
Brasil 17-VII-2017 17-VII-2017 R 1-XI-2017 1 D,Res 2, 20, 30
Bulgária Ap* 1-VIII-2014 D
Burkina Faso 7-I-2009
Canadá 23-V-2017
Cazaquistão 6-VI-2017 A 1-X-2017 1
Chipre Ap* 1-VIII-2014 1 D
Croácia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Eslováquia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Eslovénia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Espanha Ap* 1-VIII-2014 1 D
Estados Unidos da América 23-XI-2007 7-IX-2016 R 1-I-2017 1 D,Res 20, 44, 60-63
Estónia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Finlândia Ap* 1-VIII-2014 1 D
França Ap* 1-VIII-2014 D
Grécia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Honduras 16-X-2017 A 19-X-2018 1
Hungria Ap* 1-VIII-2014 1 D
Irlanda Ap* 1-VIII-2014 D
Itália Ap* 1-VIII-2014 1 D
Letónia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Lituânia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Luxemburgo Ap* 1-VIII-2014 1 D
Malta Ap* 1-VIII-2014 1 D
Montenegro 2-XII-2015 A 1-I-2017 1 Res 2
Noruega 8-VI-2010 6-IV-2011 R 1-I-2013 1 D,Res 2,44
Países Baixos Ap* 1-VIII-2014 1 D
Polónia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Portugal Ap* 1-VIII-2014 1
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte Ap* 1-VIII-2014 1 D
República Checa Ap* 1-VIII-2014 1 D
Roménia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Suécia Ap* 1-VIII-2014 1 D
Turquia 7-X-2016 7-X-2016 R 1-II-2017 1 D,Res 24, 25, 30
Ucrânia 7-VII-2010 24-VII-2013 R 1-XI-2013 D,Res 2,24,25,30
União Europeia 6-IV-2011 9-IV-2014 Ap 1-VIII-2014 D,Res 2,11,44,59

* (incl. REIOs and States bound by its approval)


1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
Ap: Aprovado/a pela ORIE
Ap*: Estado vinculado devido a uma aprovação da ORIE
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N = Reservas, declarações e notificações