38: Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família

Entrada em vigor: 1-I-2013


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Gibraltar (UK) 31-VII-2019 D