22: Convenção sobre a lei aplicável a responsabilidade sobre o fato do produto

Entrada em vigor: 1-X-1977


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Últimas atualizações: 3-XII-2012
Number of Contracting Parties to this Convention: 11
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Bélgica 24-III-1976
Croácia 22-I-1994 Su 8-X-1991
Eslovénia 8-VI-1992 Su 25-VI-1991
Espanha 11-III-1987 23-XI-1988 R 1-II-1989 Res
Finlândia 10-VIII-1992 10-VIII-1992 R 1-XI-1992
França 18-XII-1973 19-VII-1977 R 1-X-1977
Itália 6-II-1975
Luxemburgo 2-X-1973 31-V-1985 R 1-VIII-1985
Montenegro 1-III-2007 Su 3-VI-2006
Noruega 2-X-1973 13-X-1976 R 1-X-1977 Res 16
Países Baixos 2-X-1973 27-VI-1979 R 1-IX-1979 4 N
Portugal 10-X-1973
República da Macedônia do Norte 20-IX-1993 Su 17-XI-1991
Sérvia 29-IV-2001 Su 27-IV-1992

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário