11: Convenção sobre os conflitos de leis quanto à forma de disposições testamentárias

Entrada em vigor: 5-I-1964


Leia e/ou imprima o relatório completo das assinaturas e ratificações

Últimas atualizações: 15-VIII-2017
Number of Contracting Parties to this Convention: 42
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Africa do Sul 5-X-1970 A 4-XII-1970 Res 9,10,12
Albânia 25-X-2013 A 24-XII-2013 Res 10,12
Alemanha 5-X-1961 2-XI-1965 R 1-I-1966
Antígua e Barbuda 1-V-1985 Su 1-XI-1981
Arménia 1-III-2007 A 30-IV-2007 Res 10,12,13
Austrália 22-IX-1986 A 21-XI-1986 D 17
Austria 5-X-1961 28-X-1963 R 5-I-1964 Res 12
Bélgica 10-X-1968 20-X-1971 R 19-XII-1971 Res 10
Bósnia e Herzegovina 23-VIII-1993 Su 6-III-1992
Botswana 18-XI-1968 A 17-I-1969 Res 1,8
Brunei Darussalam 10-V-1988 A 9-VII-1988
China, República Popular da C N
Croácia 23-IV-1993 Su 8-X-1991
Dinamarca 5-X-1961 21-VII-1976 R 19-IX-1976
Eslovénia 8-VI-1992 Su 25-VI-1991
Espanha 21-X-1976 11-IV-1988 R 10-VI-1988
Estónia 13-V-1998 A 12-VII-1998 Res
Eswatini (anteriormente Suazilândia) 23-XI-1970 A 22-I-1971 Res 9
Fiji 28-VI-1971 Su 10-X-1970 Res 9
Finlândia 13-III-1962 24-VI-1976 R 23-VIII-1976
França 9-X-1961 20-IX-1967 R 19-XI-1967 D,Res 10
Granada 20-V-1985 Su 7-II-1974
Grécia 5-X-1961 3-VI-1983 R 2-VIII-1983
Irlanda 3-VIII-1967 A 2-X-1967
Israel 11-XI-1977 A 10-I-1978
Itália 15-XII-1961
Japão 30-I-1964 3-VI-1964 R 2-VIII-1964
Lesoto 1-VI-1977 Su 4-X-1966
Luxemburgo 5-II-1968 7-XII-1978 R 5-II-1979 Res 1
Maurícias 24-VIII-1970 Su 12-III-1968
Montenegro 1-III-2007 Su 3-VI-2006
Noruega 5-X-1961 2-XI-1972 R 1-I-1973
Países Baixos 17-III-1980 2-VI-1982 R 1-VIII-1982 1 Res
Polónia 3-IX-1969 A 2-XI-1969 D,Res 12
Portugal 29-IX-1967
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 13-II-1962 6-XI-1963 R 5-I-1964 10 D,Res 9
República da Macedônia do Norte 20-IX-1993 Su 17-XI-1991
República da Moldávia 11-VIII-2011 A 10-X-2011 Res 9,10
Sérvia 26-IV-2001 Su 27-IV-1992 D
Suécia 5-X-1961 9-VII-1976 R 7-IX-1976
Suíça 9-IX-1970 18-VIII-1971 R 17-X-1971 Res 10
Tonga 10-VIII-1978 Su 4-VI-1970 Res 9,10
Turquia 23-VIII-1983 A 22-X-1983 Res 9,10,12
Ucrânia 15-III-2011 A 14-V-2011 Res 9,10,12

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário