09: Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

Entrada em vigor: 1-I-1962


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Últimas atualizações: 4-VI-2014
Number of Contracting Parties to this Convention: 20
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Alemanha 8-X-1958 2-XI-1961 R 1-I-1962 1
Austria 15-IV-1958 5-IX-1960 R 1-I-1962 1
Bélgica 11-VII-1958 15-IX-1961 R 1-I-1962 1
China, República Popular da C 1 D,N 15
Dinamarca 12-VIII-1965 2-XI-1965 R 1-I-1966 1
Eslováquia 24-IX-1970 A* 29-XI-1970 1 D 13
Espanha 18-I-1973 11-IX-1973 R 9-XI-1973
Finlândia 10-II-1966 26-VI-1967 R 24-VIII-1967 1
França 6-I-1965 26-V-1966 R 25-VII-1966 11 1 N
Grécia 15-IV-1958
Hungria 20-X-1964 A* 19-XII-1964 1
Itália 8-X-1958 22-II-1961 R 1-I-1962 1
Liechtenstein 2-VI-1972 A* 1-VIII-1972 1 Res 18
Luxemburgo 14-III-1962 Res 18
Noruega 19-V-1958 2-IX-1965 R 1-XI-1965 1 D 13
Países Baixos 25-V-1959 28-II-1964 R 28-IV-1964 4 1 D
Portugal 9-IX-1971 27-XII-1973 R 24-II-1974 1 D
República Checa 24-IX-1970 A* 29-XII-1970 1 D 13
Suécia 10-XII-1965 31-XII-1965 R 1-III-1966 1
Suíça 4-VII-1963 18-XI-1964 R 17-I-1965 1
Suriname 29-X-1976 A* 25-XI-1975 1 D
Turquia 11-VI-1968 27-IV-1973 R 25-VI-1973 1

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário