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Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Entrada em vigor: 24-I-1965
Publicações da HCCH
Título
Ano de publicação
Collection of instruments of the HCCH
2020
A Handbook on the Practical Operation of the Apostille Convention (Apostille Handbook)
2013
The ABCs of Apostilles
2010
Actes et documents de la Neuvième session (1960) - Légalisation
[Legalisation]
1961
Explanatory Report on the 1961 HCCH Apostille Convention
1961
Prel.Doc. No 1 of March 1959
-
La légalisation des actes officiels étrangers
(available in French only)
1959
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