HCCH | #34 - Publications

34: Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças

Entrada em vigor: 1-I-2002

Título	Ano
Nota explicativa sobre cuestiones específicas del Convenio de 19 de octubre de 1996	2017
Estudio Preliminar del Convenio de La Haya de 1996	2006
The International Family Justice Judicial Conference for Common Law and Commonwealth Jurisdictions, Cumberland Lodge, England 2009 - Conclusions and Resolutions	2009
Letter from the HCCH Secretary General to the President of the Council of the European Union	2005
Report of the joint mission of UNICEF, UNHCR and DCI in collaboration with the Hague Conference on Private International Law for the protection of the rights of unaccompanied children in former Yugoslavia	1993