English
Français
Outras línguas
Deutsch
Español
Português
عربي
Български
Català
中文
Čeština
Dansk
ქართული
Қазақ тілі
Hrvatski
Italiano
한국어
Latviešu
Nederlands
日本語
Polski
Română
Русский
Shqip
Slovenščina
Српски
Suomi
Svenska
Українська
Secure Portal
#transl("toggle-nav")#
MEMBROS E PARTES
Membros da HCCH
Partes não Membros
Autoridades (por Parte)
Secure portal
INSTRUMENTOS
Convenções e outros instrumentos
Assinaturas e ratificações
Autoridades (por Convenção)
PROJETOS
Trabalho legislativo
Trabalho pós-convencionais
Calendário
GOVERNAÇÃO
Estatuto
Conselho de Assuntos Gerais e Políticos
Rules of Procedure
Financial Regulations
Strategic Plan
Rules for the Establishment of Regional Offices
Staff Rules
Strategic Framework for Post-Convention Assistance
Arrangements for appointing Secretaries General of the HCCH
Seat Agreement
Cooperação com outras Organizações Internacionais
Equipa do Secretariado Permanente
PUBLICAÇÕES E ESTUDOS
Publicações
Estudos
Deutsch
English
Español
Français
Português
Index
Diversos
Home
Instrumentos
Convenções e outros instrumentos
34: Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças
Entrada em vigor: 1-I-2002
Título
Ano
Nota explicativa sobre cuestiones específicas del Convenio de 19 de octubre de 1996
2017
Estudio Preliminar del Convenio de La Haya de 1996
2006
The International Family Justice Judicial Conference for Common Law and Commonwealth Jurisdictions, Cumberland Lodge, England 2009 - Conclusions and Resolutions
2009
Letter from the HCCH Secretary General to the President of the Council of the European Union
2005
Report of the joint mission of UNICEF, UNHCR and DCI in collaboration with the Hague Conference on Private International Law for the protection of the rights of unaccompanied children in former Yugoslavia
1993
Secção especializada
Texto integral
Assinaturas e Ratificações
Autoridades
Documentos sobre aplicações práticas
Reuniões das Comissões Especiais
Questionários e respostas
Publicações da HCCH
Traduções
Bibliografia
Diversos