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Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
38: Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
Entrada em vigor: 1-I-2013
Diversos
Título
Ano de publicação
Annex 2 to the Convention - Acknowledgement form under Article 12(3)
2007
Annex 1 to the Convention - Transmittal form under Article 12(2)
2007
States which participated in the Twenty-First Session
2007
Info. Doc. No 2 of April 2007 - Descriptions of low-cost systems for the recovery of maintenance (Australia, Austria, Brazil, Costa Rica, Norway and Slovakia)
2007
Info. Doc. No 1 of April 2007 - Extracts from the Explanatory Report on the preliminary draft Convention (Art. 8, 14 and 20)
2007
Country Profile Subcommittee Report (Work. Doc. No 5 of June 2004)
2004
Secção especializada
Texto integral
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