34: Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças
Entrada em vigor: 1-I-2002
| Título | Ano |
|---|---|
| Implementation Checklist | 2009 |
Entrada em vigor: 1-I-2002
| Título | Ano |
|---|---|
| Implementation Checklist | 2009 |