12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Entrada em vigor: 24-I-1965


Documentos explicativos

Título Ano de publicação
Apostille Handbook 2013
How to join and implement the Hague Apostille Convention - Brief Implementation Guide 2011
The ABCs of Apostilles 2010
Outline of the 1961 Apostille Convention 2009

Questions relating to the Apostille Convention:

  • How to get an Apostille?
  • What is the difference between Member, State Party and Contracting State?
  • Which documents may be apostillised?

Explanatory Report

1961