| Bibliografia | |
| Título | J. von Staudingers Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch mit Einführungsgesetz und Nebengesetzen |
| Autor | RÉP. FÉD. D'ALLEMAGNE/FED. REP. OF GERMANY |
| Ano de publicação | 1996 |
| Editora | Sellier/De Gruyter, Berlin 1996 |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
- Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
- Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]