A Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro (Convenção HCCH Eleição do Foro de 1993), concluída em Haia, em 30 de junho de 2005, visa garantir a eficácia dos Acordos de Eleição do Foro (também conhecidos como "cláusulas de escolha do foro") entre os intervenientes em transações comerciais internacionais. Ao fazê-lo, a Convenção fornece maior segurança às empresas que realizam contratos de comércio internacionais, criando um ambiente jurídico mais favorável para o investimento e comércio internacional. Esta secção especializada contém uma gama de informações sobre a Convenção, incluindo o texto completo, o ponto de situação e documentos explicativos.

Formulário recomendado:

Documentos explicativos:

Ferramentas de aplicação:

Case Law:

Notícias e Eventos:

Bibliografia

Trabalhos preparatórios:
(Para uma visão geral dos trabalhos preparatórios da Convenção, por favor v. Relatório Explicativo)

Um compêndio de documentos e atas das discussões relacionados com a Convenção está disponível em Procedimentos da 20ª Sessão (2005), Tomo III, Eleição do Foro.

Documentos relevantes: