24: Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

Entrada em vigor: 1-X-1977


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
a parte do Caribe, dos Países Baixos (as Ilhas Bonaire, Santo Eustáquio e Saba) (NL) 10-X-2010 D
Aruba (NL) 1-I-1986 D
Couação (NL) 10-X-2010 D
São Martinho (NL) 10-X-2010 D