24: Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares

Entrada em vigor: 1-X-1977


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Últimas atualizações: 9-I-2013
Number of Contracting Parties to this Convention: 15
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Albânia 29-VIII-2011 A 1-XI-2011
Alemanha 31-I-1983 28-I-1987 R 1-IV-1987 Res 15
Bélgica 9-XI-1976
Espanha 26-X-1982 4-VII-1986 R 1-X-1986 Res 24
Estónia 22-X-2001 A 1-I-2002
França 18-XII-1973 19-VII-1977 R 1-X-1977
Grécia 25-VI-2003 25-VI-2003 R 1-IX-2003 Res 14
Itália 6-II-1975 2-X-1981 R 1-I-1982 Res 15
Japão 28-II-1986 5-VI-1986 R 1-IX-1986
Lituânia 11-VI-2001 A 1-IX-2001 Res 15
Luxemburgo 2-X-1973 13-X-1981 R 1-I-1982 Res 14,15
Países Baixos 2-X-1973 12-XII-1980 R 1-III-1981 4 N,Res 15
Polónia 13-II-1996 A 1-V-1996 Res 14,15
Portugal 10-X-1973 17-XII-1975 R 1-X-1977 Res 14,15
Suíça 23-VII-1975 18-V-1976 R 1-X-1977 Res 15
Turquia 2-X-1973 23-VIII-1983 R 1-XI-1983 Res 14,15

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário