20: Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Entrada em vigor: 7-X-1972


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Guam (US) 9-II-1973 10-IV-1973
Ilhas Virgens (US) 9-II-1973 10-IV-1973
Porto Rico (US) 9-II-1973 10-IV-1973