20: Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Entrada em vigor: 7-X-1972


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Akrotiri e Dhekelia, zonas de soberania na ilha de Chipre (UK) 25-VI-1979 24-VIII-1979 D,Res 4,8,18,213,24,27,33
Anguilla (UK) 3-VII-1986 1-IX-1986 D,Res 4,8,16,17,18,23,24,2
Gibraltar (UK) 21-XI-1978 20-I-1979 D,Res 4,8,16,17,18,23,24,2
Guernsey (UK) 19-XI-1985 18-I-1986 D,Res 8,23,25
Ilha de Man (UK) 16-IV-1980 15-VI-1980 D,Res 4,8,16,17,18,23,24,2
Ilhas Caimão (UK) 16-IX-1980 15-XI-1980 D,Res 4,8,16,17,18,23,24,2
Ilhas Falkland (UK) 26-XI-1979 25-I-1980 D,Res 4,8,16,17,18,23,24,2
Jersey (UK) 6-I-1987 7-III-1987 D,Res 8,16,17,18,23,24,25