18: Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas

Entrada em vigor: 24-VIII-1975


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV "Aceitações Aut Res/D/N
Aruba (NL) 28-V-1986 27-VII-1986 7