12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Entrada em vigor: 24-I-1965


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Anguilla (UK) 24-II-1965 25-IV-1965
Bermuda (UK) 24-II-1965 25-IV-1965
Gibraltar (UK) 24-II-1965 25-IV-1965 Res
Guernsey (UK) 21-VIII-1964 24-I-1965
Ilha de Man (UK) 21-VIII-1964 24-I-1965
Ilhas Caimão (UK) 24-II-1965 25-IV-1965
Ilhas Falkland (UK) 24-II-1965 25-IV-1965
Ilhas Turcas e Caicos (UK) 24-II-1965 25-IV-1965
Ilhas Virgens Britânicas (UK) 24-II-1965 25-IV-1965
Jersey (UK) 21-VIII-1964 24-I-1965
Monserrate (UK) 24-II-1965 25-IV-1965
Santa Helena (UK) 24-II-1965 25-IV-1965
Território Antártico Britânico (UK) 24-II-1965 25-IV-1965