14: Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

Entrada em vigor: 10-II-1969


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Anguilla (UK) 3-VIII-1982 2-X-1982 D 5,6,9,10,15,18
[antigos Territórios Britânicos] 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Bermuda (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Gibraltar (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Guernsey (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Ilha de Man (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Ilhas Caimão (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Ilhas Falkland (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Ilhas Turcas e Caicos (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Ilhas Virgens Britânicas (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Jersey (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Monserrate (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Pitcairn (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18
Santa Helena (UK) 20-V-1970 19-VII-1970 D 5,6,9,10,15,18