English
Español
Français
Outras línguas
Deutsch
Português
Instrumentos, publicações e documentos em outros idiomas
Secure Portal
#transl("toggle-nav")#
MEMBROS E PARTES
Membros da HCCH
Partes não Membros
Autoridades (por Parte)
Secure portal
INSTRUMENTOS
Convenções e outros instrumentos
Assinaturas e ratificações
Autoridades (por Convenção)
PROJETOS
Trabalho legislativo
Trabalho pós-convencionais
Calendário
GOVERNAÇÃO
Estatuto
Conselho de Assuntos Gerais e Políticos
Rules of Procedure
Financial Regulations
Strategic Plan
Rules for the Establishment of Regional Offices
Staff Rules
Strategic Framework for Post-Convention Assistance
Arrangements for appointing Secretaries General of the HCCH
Seat Agreement
Cooperação com outras Organizações Internacionais
Equipa do Secretariado Permanente
PUBLICAÇÕES E ESTUDOS
Publicações
Estudos
Deutsch
English
Español
Français
Português
Instrumentos, publicações e documentos em outros idiomas
Autoridade
Home
Instrumentos
Convenções e outros instrumentos
Assinaturas e Ratificações
Letónia - autoridade competente (Art. 40)
Letónia - Autoridade Central (Art. 29)