Mónaco

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Adesão aceite por Data da aceitação Entrada em vigor
Países Baixos 15-V-1986 14-VII-1986
Alemanha 13-VI-1986 12-VIII-1986
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 19-VI-1986 18-VIII-1986
Finlândia 24-VII-1986 22-IX-1986
Itália 24-VII-1986 22-IX-1986
Noruega 16-X-1986 15-XII-1986
República Checa 31-X-1986 30-XII-1986
Eslováquia 31-X-1986 30-XII-1986
Suécia 19-XI-1986 18-I-1987
Dinamarca 24-XI-1986 23-I-1987
Israel 30-I-1987 31-III-1987
França 4-XI-1987 3-I-1988
Estados Unidos da América 1-XII-1987 30-I-1988
Portugal 15-VIII-1991 14-X-1991
Chipre 19-XI-1992 18-I-1993
Espanha 29-VI-1994 28-VIII-1994
Suíça 14-XI-1994 13-I-1995
Singapura 8-XII-1998 6-II-1999
Luxemburgo 1-V-2003 30-VI-2003
Grécia 29-IX-2005 28-XI-2005
Turquia 15-I-2010 16-III-2010
Entrada em vigor entre Mónaco and Entrada em vigor
Países Baixos 14-VII-1986
Alemanha 12-VIII-1986
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 18-VIII-1986
Itália 22-IX-1986
Finlândia 22-IX-1986
Noruega 15-XII-1986
Eslováquia 30-XII-1986
República Checa 30-XII-1986
Suécia 18-I-1987
Dinamarca 23-I-1987
Israel 31-III-1987
França 3-I-1988
Estados Unidos da América 30-I-1988
Portugal 14-X-1991
Chipre 18-I-1993
Espanha 28-VIII-1994
Suíça 13-I-1995
Singapura 6-II-1999
Luxemburgo 30-VI-2003
Grécia 28-XI-2005
Turquia 16-III-2010
Seychelles 6-III-2009
Liechtenstein 6-III-2009
Islândia 5-VII-2009
Eslovénia 5-VII-2009
Croácia 22-I-2010
Sérvia 28-VI-2014
Andorra 10-IX-2017
Brasil 25-VIII-2017
Ucrânia 6-III-2009
Africa do Sul 6-III-2009
Argentina 6-III-2009
Austrália 6-III-2009
Bielorrússia 6-III-2009
Bósnia e Herzegovina 6-III-2009
Bulgária 6-III-2009
China, República Popular da 6-III-2009
Estónia 6-III-2009
Hungria 6-III-2009
India 6-III-2009
Letónia 6-III-2009
Lituânia 6-III-2009
México 6-III-2009
Polónia 6-III-2009
Roménia 6-III-2009
Federação Russa 6-III-2009
Sri Lanka 6-III-2009
Venezuela 6-III-2009
Kuwait 6-III-2009

Países Baixos - Entrada em vigor

(for the Kingdom in Europe)
(acceptance for Aruba on 28 May 1986 [EIF: 27 July 1986])

Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - Entrada em vigor

(acceptance also for the Cayman Islands, the Falklands, Gibraltar, Guernsey, [Hong Kong,] the Isle of Man, South Georgia, the South Sandwich Islands and the Sovereign Base Areas of Akrotiri and Dhekelia in the Island of Cyprus)

Eslováquia - Entrada em vigor

(acceptance by the former Czechoslovakia)

República Checa - Entrada em vigor

(acceptance by the former Czechoslovakia)

Seychelles - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Seychelles on 5 January 2009)

Liechtenstein - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Liechtenstein on 5 January 2009)

Islândia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Iceland on 6 May 2009)

Eslovénia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Slovenia on 6 May 2009)

Croácia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Croatia on 23 November 2009)

Sérvia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Serbia on 29 April 2014)

Andorra - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Andorra on 12 July 2017)

Brasil - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Brazil on 26 June 2017)

Ucrânia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Ukraine on 5 January 2009)

Africa do Sul - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of South Africa on 5 January 2009)

Argentina - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Argentina on 5 January 2009)

Austrália - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Australia on 5 January 2009)

Bielorrússia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Belarus on 5 January 2009)

Bósnia e Herzegovina - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Bosnia and Herzegovina on 5 January 2009)

Bulgária - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Bulgaria on 5 January 2009)

China, República Popular da - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of the People's Republic of China on 5 January 2009)

Estónia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Estonia on 5 January 2009)

Hungria - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Hungary on 5 January 2009)

India - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of India on 5 January 2009)

Letónia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Latvia on 5 January 2009)

Lituânia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Lithuania on 5 January 2009)

México - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Mexico on 5 January 2009)

Polónia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Poland on 5 January 2009)

Roménia - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Romania on 5 January 2009)

Federação Russa - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of the Russian Federation on 5 January 2009)

Sri Lanka - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Sri Lanka on 5 January 2009)

Venezuela - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Venezuela on 5 January 2009)

Kuwait - Entrada em vigor

(Monaco accepted the accession of Kuwait on 5 January 2009)