Filipinas
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
| Adesão aceite por / entrada em vigor entre Filipinas and | Data da aceitação | Entrada em vigor |
|---|---|---|
| Brasil | 24-VI-2025 | 23-VIII-2025 |
Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
| Adesão aceite por / entrada em vigor entre Filipinas and | Data da aceitação | Entrada em vigor |
|---|---|---|
| Brasil | 24-VI-2025 | 23-VIII-2025 |