Brasil

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Adesão aceite por Data da aceitação Entrada em vigor
Itália 13-VI-2014 12-VIII-2014
China, República Popular da 27-VI-2014 26-VIII-2014
Alemanha 16-VII-2014 14-IX-2014
República Checa 18-VIII-2014 17-X-2014
México 10-X-2014 9-XII-2014
Sérvia 24-X-2014 23-XII-2014
Argentina 6-XI-2014 5-I-2015
Argentina 6-XI-2014 5-I-2015
Suíça 20-III-2015 19-V-2015
Eslováquia 15-II-2016 15-IV-2016
Dinamarca 14-V-2016 13-VII-2016
Turquia 5-VII-2016 3-IX-2016
Portugal 18-VII-2016 16-IX-2016
Arménia 8-XI-2016 7-I-2017
Luxemburgo 15-XI-2016 14-I-2017
Coreia, República da 6-XII-2016 4-XII-2017
Países Baixos 16-I-2017 17-III-2017
Bulgária 16-VI-2017 15-VIII-2017
Croácia 21-VI-2017 20-VIII-2017
Polónia 23-VI-2017 22-VIII-2017
Mónaco 26-VI-2017 25-VIII-2017
Lituânia 14-VII-2017 12-IX-2017
Liechtenstein 18-VII-2017 16-IX-2017
Federação Russa 19-VII-2017 17-IX-2017
Grécia 31-VII-2017 29-IX-2017
Sri Lanka 1-IX-2017 31-X-2017
Estónia 11-IX-2017 10-XI-2017
Chipre 15-IX-2017 14-XI-2017
Eslovénia 26-X-2017 25-XII-2017
Bósnia e Herzegovina 9-XI-2017 8-I-2018
Roménia 24-XI-2017 23-I-2018
Albânia 7-XII-2017 5-II-2018
Colômbia 14-XII-2017 12-II-2018
Finlândia 19-XII-2017 17-II-2018
Hungria 11-IV-2018 10-VI-2018
Israel 13-VII-2018 11-IX-2018
Marrocos 31-VII-2018 29-IX-2018
Montenegro 14-XII-2018 12-II-2019
India 4-VI-2019 3-VIII-2019
Estados Unidos da América 13-VI-2019 12-VIII-2019
Bielorrússia 20-VIII-2019 19-X-2019
Austrália 13-XII-2019 10-II-2020
Entrada em vigor entre Brasil and Entrada em vigor
Itália 12-VIII-2014
China, República Popular da 26-VIII-2014
Alemanha 14-IX-2014
República Checa 17-X-2014
México 9-XII-2014
Sérvia 23-XII-2014
Argentina 5-I-2015
Argentina 5-I-2015
Suíça 19-V-2015
Eslováquia 15-IV-2016
Dinamarca 13-VII-2016
Turquia 3-IX-2016
Portugal 16-IX-2016
Arménia 7-I-2017
Luxemburgo 14-I-2017
Coreia, República da 4-XII-2017
Países Baixos 17-III-2017
Bulgária 15-VIII-2017
Croácia 20-VIII-2017
Polónia 22-VIII-2017
Mónaco 25-VIII-2017
Lituânia 12-IX-2017
Liechtenstein 16-IX-2017
Federação Russa 17-IX-2017
Grécia 29-IX-2017
Sri Lanka 31-X-2017
Estónia 10-XI-2017
Chipre 14-XI-2017
Eslovénia 25-XII-2017
Bósnia e Herzegovina 8-I-2018
Roménia 23-I-2018
Albânia 5-II-2018
Colômbia 12-II-2018
Finlândia 17-II-2018
Hungria 10-VI-2018
Israel 11-IX-2018
Marrocos 29-IX-2018
Montenegro 12-II-2019
India 3-VIII-2019
Estados Unidos da América 12-VIII-2019
Bielorrússia 19-X-2019
Austrália 10-II-2020
Andorra 19-VIII-2017
Costa Rica 19-VIII-2017
Cazaquistão 19-VIII-2017

China, República Popular da - Entrada em vigor

(including the Special Administrative Regions of Hong Kong and Macao)

Países Baixos - Aceitação

Netherlands (the European part and Aruba)

Andorra - Entrada em vigor

(Brazil accepted the accession of Andorra on 20 June 2017)

Costa Rica - Entrada em vigor

(Brazil accepted the accession of Costa Rica on 20 June 2017)

Cazaquistão - Entrada em vigor

(Brazil accepted the accession of Kazakhstan on 20 June 2017)