Malta

Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Adesão aceite por Data da aceitação Entrada em vigor
França 4-IV-2011 3-VI-2011
Países Baixos 30-V-2011 29-VII-2011
República Checa 4-VII-2011 2-IX-2011
Finlândia 13-VII-2011 11-IX-2011
Argentina 26-VII-2011 24-IX-2011
Chipre 8-VIII-2011 7-X-2011
Eslováquia 21-IX-2011 20-XI-2011
Suíça 23-IX-2011 22-XI-2011
Letónia 5-X-2011 4-XII-2011
Ucrânia 31-X-2011 30-XII-2011
China, República Popular da 2-XII-2011 31-I-2012
Austrália 9-III-2012 8-V-2012
Estados Unidos da América 2-IV-2012 1-VI-2012
Noruega 18-VII-2012 16-IX-2012
Espanha 21-VIII-2012 20-X-2012
Bulgária 5-XII-2012 3-II-2013
Sérvia 9-IV-2013 8-VI-2013
México 6-VIII-2013 5-X-2013
Bielorrússia 6-VI-2014 5-VIII-2014
Dinamarca 14-V-2016 13-VII-2016
Turquia 5-VII-2016 3-IX-2016
Coreia, República da 6-XII-2016 4-II-2017
Estónia 11-IX-2017 10-XI-2017
Eslovénia 26-X-2017 25-XII-2017
Israel 13-VII-2018 11-IX-2018
Lituânia 28-II-2019 29-IV-2019
Entrada em vigor entre Malta and Entrada em vigor
França 3-VI-2011
Países Baixos 29-VII-2011
República Checa 2-IX-2011
Finlândia 11-IX-2011
Argentina 24-IX-2011
Chipre 7-X-2011
Eslováquia 20-XI-2011
Suíça 22-XI-2011
Letónia 4-XII-2011
Ucrânia 30-XII-2011
China, República Popular da 31-I-2012
Austrália 8-V-2012
Estados Unidos da América 1-VI-2012
Noruega 16-IX-2012
Espanha 20-X-2012
Bulgária 3-II-2013
Sérvia 8-VI-2013
México 5-X-2013
Bielorrússia 5-VIII-2014
Dinamarca 13-VII-2016
Turquia 3-IX-2016
Coreia, República da 4-II-2017
Estónia 10-XI-2017
Eslovénia 25-XII-2017
Israel 11-IX-2018
Lituânia 29-IV-2019

China, República Popular da - Entrada em vigor

(acceptance also on behalf of the SAR of Hong Kong and Macao)

Espanha - Entrada em vigor

The Convention would enter into force between Spain and Malta on 20 October 2012, in accordance with Article 39, last paragraph. However, it will take effect on a later date (see Malta's declaration of 1 August 2012).