25: Convenção sobre a lei aplicável para regimes de bens matrimoniais

Entrada em vigor: 1-IX-1992


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Últimas atualizações: 1-I-1
Number of Contracting Parties to this Convention: 3
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties and Signatories to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties and Signatories that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Áustria 14-III-1978
França 26-IX-1978 26-IX-1979 R 1-IX-1992
Luxemburgo 14-X-1982 19-VI-1984 R 1-IX-1992
Países Baixos 14-X-1988 25-VI-1992 R 1-IX-1992 D 4,5,9
Portugal 12-VII-1978

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
A**: Objecção
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário