08: Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

Entrada em vigor: 1-I-1962


Leia e/ou imprima o relatório completo das assinaturas e ratificações

Últimas atualizações: 6-III-2009
Number of Contracting Parties to this Convention: 14
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Alemanha 26-VIII-1959 2-XI-1961 R 1-I-1962
Áustria 24-X-1956 24-VI-1959 R 1-I-1962
Bélgica 17-X-1969 26-VIII-1970 R 24-X-1970 D 2
China C N
Espanha 24-X-1956 27-III-1974 R 25-V-1974
França 24-X-1956 2-V-1963 R 1-VII-1963 N 9
Grécia 24-X-1956
Itália 8-X-1958 22-II-1961 R 1-I-1962 D 2
Japão 10-II-1977 22-VII-1977 R 19-IX-1977
Liechtenstein 2-VI-1972 A 18-II-1973 D
Luxemburgo 24-X-1956 27-VIII-1958 R 1-I-1962 D 2
Noruega 24-X-1956
Países Baixos 24-X-1956 15-X-1962 R 14-XII-1962 1 D
Portugal 7-I-1958 6-XII-1968 R 3-II-1969 N
Suíça 4-VII-1963 18-XI-1964 R 17-I-1965 D 2
Türkiye 10-VI-1970 28-II-1972 R 27-IV-1972 D 2

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário