06: Convenção relativa à solução de conflitos entre a lei da nacionalidade e a lei do domicílio

Ainda não em vigor


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Últimas atualizações: 1-I-1
Number of Contracting Parties to this Convention: 2
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Bélgica 1-VIII-1955 2-V-1962 R
Espanha 12-IV-1957
França 25-VII-1955
Luxemburgo 15-VI-1955
Países Baixos 15-VI-1955 22-XII-1960 R D

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário