41: Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters

Entrada em vigor: 1-IX-2023


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Últimas atualizações: 19-IX-2024
Number of Contracting Parties, incl. REIOs and States bound as a result of approval
by an REIO: 30
The expression “Contracting Party” covers both, cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party, incl. an REIO, following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).


Contracting Parties (incl. REIOs and States bound by its approval) to this Convention [Protocol] that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party* F 1 R/A/Ap/Su2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Albânia 12-IX-2024
Alemanha 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Áustria 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Bélgica 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Bulgária 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Chipre 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Costa Rica 16-IX-2021 D 14
Croácia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Eslováquia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Eslovénia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Espanha 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Estados Unidos da América 2-III-2022
Estónia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Federação Russa 17-XI-2021
Finlândia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
França 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Grécia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Hungria 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Irlanda 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Israel 3-III-2021
Itália 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Kosovo 19-IX-2024
Letónia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Lituânia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Luxemburgo 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Macedónia do Norte 16-V-2023
Malta 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Montenegro 21-IV-2023
Países Baixos 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Polónia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Portugal 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 12-I-2024 27-VI-2024 R 1-VII-2025 D 25, 30
República Checa 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Roménia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Suécia 29-VIII-2022 AEU* 1-IX-2023
Ucrânia 4-III-2020 29-VIII-2022 R 1-IX-2023
União Europeia 29-VIII-2022 AEU 1-IX-2023 D
Uruguai 2-VII-2019 1-IX-2023 R 1-X-2024

* (incl. REIOs and States bound by its approval)


1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
ApEU: Aprovação pela União Europeia
ApEU*: Obrigatoriedade resultante da aprovação pela União Europeia
A**: Objecção
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário