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39: Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos

Entrada em vigor: 1-VIII-2013


Título Ano
Collection of instruments of the HCCH 2020
Practical Handbook for competent authorities under the 2007 Maintenance Convention and Protocol and 2009 EU Maintenance Regulation 2013
Explanatory Report on the 2007 HCCH Law Applicable to Maintenance Obligations Protocol 2013
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