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Convenções e outros instrumentos
39: Protocolo sobre a lei aplicável às obrigações de alimentos
Entrada em vigor: 1-VIII-2013
Título
Ano
Collection of instruments of the HCCH
2020
Practical Handbook for competent authorities under the 2007 Maintenance Convention and Protocol and 2009 EU Maintenance Regulation
2013
Explanatory Report on the 2007 HCCH Law Applicable to Maintenance Obligations Protocol
2013
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