23: Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
Entrada em vigor: 1-VIII-1976
| Título | Ano |
|---|---|
| Translations of the 1973 Maintenance (Enforcement) Convention |
Entrada em vigor: 1-VIII-1976
| Título | Ano |
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| Translations of the 1973 Maintenance (Enforcement) Convention |