23: Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
Entrada em vigor: 1-VIII-1976
Traduções
| Título | Ano de publicação |
|---|---|
| Translations of the 1973 Maintenance (Enforcement) Convention |
Entrada em vigor: 1-VIII-1976
| Título | Ano de publicação |
|---|---|
| Translations of the 1973 Maintenance (Enforcement) Convention |