• English Español Français
    • Deutsch
    • Português
    • Instrumentos, publicações e documentos em outros idiomas
  • Secure Portal
HCCH
  • MEMBROS E PARTES
    • Membros da HCCH
    • Partes não Membros
    • Autoridades (por Parte)
    • Secure portal
  • INSTRUMENTOS
    • Convenções e outros instrumentos
    • Assinaturas e ratificações
    • Autoridades (por Convenção)
  • PROJETOS
    • Trabalho legislativo
    • Trabalho pós-convencionais
    • Calendário
  • GOVERNAÇÃO
    • Estatuto
    • Conselho de Assuntos Gerais e Políticos
    • Rules of Procedure
    • Financial Regulations
    • Strategic Plan
    • Rules for the Establishment of Regional Offices
    • Staff Rules
    • Strategic Framework for Post-Convention Assistance
    • Arrangements for appointing Secretaries General of the HCCH
    • Seat Agreement
    • Cooperação com outras Organizações Internacionais
    • Equipa do Secretariado Permanente
  • PUBLICAÇÕES E ESTUDOS
    • Publicações
    • Estudos
    • Deutsch
    • English
    • Español
    • Français
    • Português
    • Instrumentos, publicações e documentos em outros idiomas

Publicações da HCCH

  • Home
  • Instrumentos
  • Convenções e outros instrumentos
Título Ano
Collection of instruments of the HCCH 2020
Practical Handbook for competent authorities under the 2007 Maintenance Convention and Protocol and 2009 EU Maintenance Regulation 2013
Explanatory Report on the 2007 HCCH Law Applicable to Maintenance Obligations Protocol 2013
  • Texto integral
  • Assinaturas e Ratificações
  • Autoridades
  • Documentos preliminares
  • Reuniões das Comissões Especiais
  • Grupos de peritos
  • Questionários e respostas
  • Conferências, Seminários & Workshops
  • Publicações da HCCH
  • Traduções
  • Bibliografia
  • iSupport

HCCH

USEFUL LINKS

  • Contacto
  • Sobre a HCCH
  • FAQ
  • Notícias e Eventos (Arquivo)
  • Últimas atualizações
  • Recrutamento
  • Calls for Tender
  • Sitemap
  • Advertência jurídica

GET CONNECTED

Hague Conference on Private International Law - Conférence de La Haye de droit international privé - Conferencia de La Haya de Derecho Internacional Privado

© HCCH 1951-2025. All Rights Reserved.