| Bibliografia | |
| Título | Die Verordnung (EG) Nr. 2201/2003 (Brüssel IIa) - eine Einführung |
| Autor | SCHULZ, A. |
| Ano de publicação | 2004 |
| Periódico | Neue Juristische Wochenschrift | Familie Partnerschaft Recht |
| Página de referência | Beilage zu Heft 18/2004 | Beilage zu Heft 6/2004 |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores [10]
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]
- Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças [34]