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Documentos sobre aplicações práticas

Working draft of a Convention on the international recovery of child support and other forms of family maintenance

 Prel. Doc. No 7 of April 2004

Convenções (incl. Protocolos e Princípios)

  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]

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