| Bibliografia | |
| Título | Equal Treatment of the Parties in International Maintenance Cases |
| Autor | SCHMIDT, G.E. |
| Ano de publicação | 2000 |
| Editora | TMC Asser Press, The Hague 2000 |
| Periódico | Private Law in the International Arena. From National Conflict Rules Towards Harmonization and Unification. Liber Amicorum Kurt Siehr |
| Página de referência | p. 657 |
Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
- Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
- Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
- Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
- Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]