• English Español Français
    • Deutsch
    • Português
    • Instrumentos, publicações e documentos em outros idiomas
  • Secure Portal
HCCH
  • MEMBROS E PARTES
    • Membros da HCCH
    • Partes não Membros
    • Autoridades (por Parte)
    • Secure portal
  • INSTRUMENTOS
    • Convenções e outros instrumentos
    • Assinaturas e ratificações
    • Autoridades (por Convenção)
  • PROJETOS
    • Trabalho legislativo
    • Trabalho pós-convencionais
    • Calendário
  • GOVERNAÇÃO
    • Estatuto
    • Conselho de Assuntos Gerais e Políticos
    • Rules of Procedure
    • Financial Regulations
    • Strategic Plan
    • Rules for the Establishment of Regional Offices
    • Staff Rules
    • Strategic Framework for Post-Convention Assistance
    • Arrangements for appointing Secretaries General of the HCCH
    • Seat Agreement
    • Cooperação com outras Organizações Internacionais
    • Equipa do Secretariado Permanente
  • PUBLICAÇÕES E ESTUDOS
    • Publicações
    • Estudos
    • Deutsch
    • English
    • Español
    • Français
    • Português
    • Instrumentos, publicações e documentos em outros idiomas

Formulários Obrigatórios

Recommended Model Forms
for use under the 1993 Adoption Convention

 

  • Introduction
  • Birth Family
    • Recommended Model Form No 1: Statement of consent of the legal parents or the legal representative of the child to the adoption (Art. 4(c))
  • Child
    • Recommended Model Form No 2: Report on the child (Art. 16)
    • Recommended Model Form No 3: Medical report on the child (Art. 16)
    • Recommended Model Form No 4: Report concerning the psychological and social circumstances of the small child (Art. 16)
    • Recommended Model Form No 5: Statement of consent of the child to the intercountry adoption (Art. 4 (d))
    • Recommended Model Form No 6: Post-adoption report on the child
  • Prospective Adoptive Parents
    • Recommended Model Form No 7: Report on the prospective adoptive parents
  • Article 17 Agreement
    • Recommended Model Form No 8A (SO): Agreement that the adoption may proceed (Art. 17(c))
    • Recommended Model Form No 8B (RS): Agreement that the adoption may proceed (Art. 17(c))
  • Article 23 Certificate
    • Recommended Model Form No 9: Certificate of conformity of intercountry adoption with the 1993 Adoption Convention (Art. 23)
    • Recommended Model Form No 10: Certificate of conformity following the conversion of a simple adoption to a full adoption (Arts 23 & 27)

All the Recommended Model Forms are available in English, French and Spanish.

Convenções (incl. Protocolos e Princípios)

  • Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional [33]

HCCH

USEFUL LINKS

  • Contacto
  • Sobre a HCCH
  • FAQ
  • Notícias e Eventos (Arquivo)
  • Últimas atualizações
  • Recrutamento
  • Calls for Tender
  • Sitemap
  • Advertência jurídica

GET CONNECTED

Hague Conference on Private International Law - Conférence de La Haye de droit international privé - Conferencia de La Haya de Derecho Internacional Privado

© HCCH 1951-2025. All Rights Reserved.