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Reuniões das Comissões Especiais

Special Commission of September / October 2002

  • Report and Conclusions of the Special Commission of September-October 2002 on the Hague Child Abduction Convention
  • Conclusions and Recommendations of the Special Commission of September-October 2002
  • The Hague Project on Preventive Measures - Background document

Preliminary Documents:

  • Prel. Doc. No 11 of September 2002 - Comments received on the Guide to Good Practice, Part I - Central Authority Practice 
  • Prel. Doc. No 10 of September 2002 - Information document regarding INCADAT, Judicial Newsletter, INCASTAT, Lowe Report
  • Prel. Doc. No 7 of August 2002 - Child Abduction and Transfrontier Access: Bilateral Conventions and Islamic States - a Research Paper
    • Annexes
  • Prel. Doc. No 6 of August 2002 - Practical Mechanisms for Facilitating Direct International Judicial Communications in the context of the Hague Child Abduction Convention - Preliminary Report
    • Annexes
  • Prel. Doc. No 5 of July 2002 - Transfrontier Access / Contact and the Hague Child Abduction Convention - Final Report
  • Prel. Doc. No 1 of January 2002 - Consultation paper on transfrontier access/contact

Convenções (incl. Protocolos e Princípios)

  • Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças [28]

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