Special Commission on the Judgments Project

Sobre o Projeto Sentenças
  O “Projeto Sentenças” refere-se ao trabalho desenvolvido pela Conferência da Haia desde 1992 em dois aspetos chave do direito internacional privado no âmbito dos processos transfronteiriços na área civil e comercial: a competência internacional dos tribunais e o reconhecimento e execução de decisões estrangeiras.
Inicialmente, o Projeto Sentenças pretendia desenvolver uma Convenção com um âmbito alargado. Todavia, acabou por se restringir aos casos internacionais relativos a acordos de escolha de foro. Esta evolução levou à conclusão da Convenção sobre os Acordos de Eleição do Foro, concluída na Haia, em 30 de junho de 2005 (“Convenção sobre escolha do Foro”). Para mais informação sobre a Convenção sobre escolha do Foro, consulte a Pagina inicial Eleição do foro.

Overview of the Judgments Project

Mandado
Em 2011, o Conselho de Assuntos Gerais e Políticos concordou com a criação de um Grupo de Peritos para avaliar a possibilidade de retomar o Projeto Sentenças.
Em 2012, o Conselho entendeu que os trabalhos deveriam prosseguir. O Conselho criou um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar propostas sobre o reconhecimento e execução de decisões, que incluíssem filtros de competência e solicitou ao Grupo de Peritos para avaliar a possibilidade de incluir na proposta disposições relativas à competência dos tribunais.
In each of the years 2013-2015 (inclusive), the Council noted the useful progress made by the Working Group and invited the Working Group to continue its work.
In 2016, the Council on General Affairs and Policy welcomed the completion by the Working Group on the Judgments Project of a Proposed Draft Text, and decided to set up a Special Commission to prepare a draft Convention. The first meeting of the Special Commission took place from 1 to 9 June 2016 (and a second meeting is expected to take place from 16 to 24 February 2017). The Council also endorsed the recommendation of the Working Group that matters relating to direct jurisdiction (including exorbitant grounds and lis pendens / declining jurisdiction) should be put for consideration to the Experts’ Group of the Judgments Project soon after the Special Commission has drawn up a draft Convention.

Cronologia do Projeto Sentenças (incluindo documentação relevante)

Notícias e eventos

Bibliografia
Pode consultar aqui a bibliografia sobre o Projeto Sentenças.