34: Convenção relativa à Competência, à Lei aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade parental e de medidas de Protecção das Crianças
Entrada em vigor: 1-I-2002
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
| Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
|---|---|---|---|---|
| a parte do Caribe, dos Países Baixos (as Ilhas Bonaire, Santo Eustáquio e Saba) (NL) | 1-V-2011 | D | ||
| Couação (NL) | 1-V-2011 | D |