17: Protocolo Adicional à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial
Entrada em vigor: 20-VIII-1979
Traduções
| Título | Ano de publicação |
|---|---|
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Translations of the 1971 Protocol |
Entrada em vigor: 20-VIII-1979
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Translations of the 1971 Protocol |