Vorbehalte
Artikel: 26
"Ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 34° da Convenção, Portugal reserva-se o direito de não reconhecer nem declarar executórias as decisões e transacções referidas no n° 1 e na alínea b) do n° 2 do art° 26° ".
(Translation)
In accordance with Article 34, first paragraph, of the Convention the Portuguese State reserves the right not to recognize or enforce the decisions and settlements mentioned in Article 26, paragraphs 1 and 2 b.