20: Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial
Entrada em vigor: 7-X-1972
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
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Guam (US) | 9-II-1973 | 10-IV-1973 | ||
Ilhas Virgens (US) | 9-II-1973 | 10-IV-1973 | ||
Porto Rico (US) | 9-II-1973 | 10-IV-1973 |