38: Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em benefício dos Filhos e de outros Membros da Família
Entrada em vigor: 1-I-2013
Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.
Unidades territoriais | Extension | EEV | Aut | Res/D/N |
---|---|---|---|---|
Gibraltar | 31-VII-2019 | D |