Assinaturas e Ratificações

14: Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

Entrada em vigor: 10-II-1969

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Últimas atualizações: 21-III-2024
Number of Contracting Parties to this Convention: 84
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).

Contracting Parties and Signatories to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties and Signatories that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
Albânia 1-XI-2006 A 1-VII-2007 3
Alemanha 15-XI-1965 27-IV-1979 R 26-VI-1979 3 D 5,8,10,15,16
Andorra 26-IV-2017 A 1-XII-2017 3 D 8, 15, 16
Antígua e Barbuda 1-V-1985 Su 1-XI-1981 1
Argentina 2-II-2001 A 1-XII-2001 2 D,Res 5,10,15,16
Arménia 27-VI-2012 A 1-II-2013 1
Austrália 15-III-2010 A 1-XI-2010 7 5 D 5,8,9,10,15,16,17,29
Áustria 22-XI-2019 14-VII-2020 R 12-IX-2020 3 D,Res 5, 8, 15 & 16
Azerbaijão 17-II-2023 A 1-IX-2023 1 D 2,3,5,6,8,9,10,12,15
Bahamas 17-VI-1997 A 1-II-1998 1
Barbados 10-II-1969 A 1-X-1969 1
Belarus 6-VI-1997 A 1-II-1998 1
Bélgica 21-I-1966 19-XI-1970 R 18-I-1971 2 D 8,15,16
Belize 8-IX-2009 A 1-V-2010 1
Bósnia e Herzegovina 16-VI-2008 A 1-II-2009 1
Botswana 10-II-1969 A 1-IX-1969 3 D 5,10,15
Brasil 29-XI-2018 A 1-VI-2019 1 D,Res 2, 5-8, 10
Bulgária 23-XI-1999 A 1-VIII-2000 3 D 5,8,10,15,16
Canadá 26-IX-1988 A 1-V-1989 4 D 15,16
Cazaquistão 15-X-2015 A 1-VI-2016 1 D 5,16
China 6-V-1991 A 1-I-1992 8 D,N 5,8,10,15,16
Chipre 26-X-1982 A 1-VI-1983 4 D 8,10,15,16
Colômbia 10-IV-2013 A 1-XI-2013 1 D 7
Costa Rica 16-III-2016 A 1-X-2016 1
Croácia 28-II-2006 A 1-XI-2006 3 D,Res 5,6,8,9,10,15,16
Dinamarca 7-I-1969 2-VIII-1969 R 1-X-1969 3 D 10,15,16
Egito 1-III-1966 12-XII-1968 R 10-II-1969 1 Res 8,10
El Salvador 21-III-2024 A 1-X-2024 1 D 5, 8
Eslováquia 15-III-1993 Su 1-I-1993 4 D 8,10,15,29
Eslovénia 18-IX-2000 A 1-VI-2001 1 D,Res 8,10,15,16
Espanha 21-X-1976 4-VI-1987 R 3-VIII-1987 3 D 15,16
Estados Unidos da América 15-XI-1965 24-VIII-1967 R 10-II-1969 1 1 D 2,15,16,29
Estónia 2-II-1996 A 1-X-1996 1 D 10,15,16
Federação Russa 1-V-2001 A 1-XII-2001 4 D,Res 2,3,5,6,8,9,10,12,15
Filipinas 4-III-2020 A 1-X-2020 1 D 5, 8, 10, 17, 18
Finlândia 15-XI-1965 11-IX-1969 R 10-XI-1969 2 D 2,9,10
França 12-I-1967 3-VII-1972 R 1-IX-1972 1 3 D 8,15,16
Geórgia 31-V-2021 A 1-I-2022 1 D,Res 6-10, 15, 16
Grécia 20-VII-1983 20-VII-1983 R 18-IX-1983 1 D 8,10,15
Hungria 13-VII-2004 A 1-IV-2005 3 D 2,5,6,8,9,10,15,16
Ilhas Marshall 29-VII-2020 A 1-II-2021 3 D 5, 8, 10, 15&16
Índia 23-XI-2006 A 1-VIII-2007 1 D,Res 8,10,15,16
Irlanda 20-X-1989 5-IV-1994 R 4-VI-1994 3 D,Res 10,15
Islândia 10-XI-2008 A 1-VII-2009 1 D,Res 10,15,16
Israel 25-XI-1965 14-VIII-1972 R 13-X-1972 2 D,Res 10,16
Itália 25-I-1979 25-XI-1981 R 24-I-1982 3 D 5,12
Japão 12-III-1970 28-V-1970 R 27-VII-1970 3 D 8,10,15
Kuwait 8-V-2002 A 1-XII-2002 3 D,Res 6,8,9,10,15,16,18
Letónia 28-III-1995 A 1-XI-1995 4 D 5,8,10,15
Lituânia 2-VIII-2000 A 1-VI-2001 3 D,Res 8,10,15,16
Luxemburgo 27-X-1971 9-VII-1975 R 7-IX-1975 1 D,Res 5,8,15,16
Macedónia do Norte 23-XII-2008 A 1-IX-2009 1 D,Res 5,6,8,9,10,15,16,21
Malawi 24-IV-1972 A 1-XII-1972 1
Malta 24-II-2011 A 1-X-2011 2 D 8,10
Marrocos 24-III-2011 A 1-XI-2011 1
México 2-XI-1999 A 1-VI-2000 2 D 5,6,7,8,10,12,15,16
Mónaco 1-III-2007 A 1-XI-2007 2 D 8,10,15,16
Montenegro 16-I-2012 A 1-IX-2012 2 D 8,10,15
Nicarágua 24-VII-2019 A 1-II-2020 1 D Arts 2-6
Noruega 15-X-1968 2-VIII-1969 R 1-X-1969 3 D,Res 8,10,15,16
Países Baixos 15-XI-1965 3-XI-1975 R 2-I-1976 1 5 D 15,16
Paquistão 7-XII-1988 A 1-VIII-1989 3 D 8,15,16
Paraguai 23-VI-2023 A 1-I-2024 1 D 5, 6, 8, 10
Polónia 13-II-1996 A 1-IX-1996 4 D,Res 8,10
Portugal 5-VII-1971 27-XII-1973 R 25-II-1974 2 D 8,15,16
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 10-XII-1965 17-XI-1967 R 10-II-1969 14 4 D 2,5,10,15,16,18
República Checa 28-I-1993 Su 1-I-1993 4 D,Res 8,10,15,29
República da Coreia 13-I-2000 A 1-VIII-2000 2 D,Res 8,10,15
República da Moldávia 4-VII-2012 A 1-II-2013 2 D,Res 5,8,15,16
República Dominicana 21-III-2024 A 1-X-2024
Roménia 21-VIII-2003 A 1-IV-2004 2 D 8,16
San Marino 15-IV-2002 A 1-XI-2002 3 D 8,10,15
São Vicente e Granadinas 6-I-2005 Su 27-X-1979 3 D 5,10,15
Seicheles 18-XI-1980 A 1-VII-1981 1 D 8,10,15,16
Sérvia 2-VII-2010 A 1-II-2011 2 D 5,6,8,10,15,16
Singapura 16-V-2023 A 1-XII-2023 2 D 8, 10
Sri Lanka 31-VIII-2000 A 1-VI-2001 3 D 7,8,10,15
Suécia 4-II-1969 2-VIII-1969 R 1-X-1969 2 D 5,10
Suíça 21-V-1985 2-XI-1994 R 1-I-1995 3 D,Res 1,5,8,10,15
Tunísia 10-VII-2017 A 1-II-2018 1 D 8, 15, 16
Türkiye 11-VI-1968 28-II-1972 R 28-IV-1972 3 D,Res 8,10,15,16
Ucrânia 1-II-2001 A 1-XII-2001 3 D,Res 8,10,15,16
Venezuela (República Bolivariana da) 29-X-1993 A 1-VII-1994 1 D,Res 5,8,10,1516
Vietname 16-III-2016 A 1-X-2016 3 D,N

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
A**: Objecção
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário