Assinaturas e Ratificações

28: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

Entrada em vigor: 1-XII-1983

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Últimas atualizações: 14-XI-2022
Number of Contracting Parties to this Convention: 103
The expression “Contracting Party” covers both cases in which the Convention has, and cases in which the Convention has not yet, entered into force for that Party following the deposit of its instrument of ratification, accession, acceptance or approval (see column EIF in the chart).

Contracting Parties and Signatories to this Convention that are also Members of the HCCH (i.e., the Organisation) are in bold; Contracting Parties and Signatories that are not Members of the HCCH are in italics.

Contracting Party F 1 R/A/S2 Tipo3 EEV4 EXT5 Aut6 Res/D/N/CD7
África do Sul 8-VII-1997 A* 1-X-1997 1 Res 24,26
Albânia 4-V-2007 A* 1-VIII-2007 1 Res 26
Albânia 4-V-2007 A* 1-VIII-2007 1 Res 26
Alemanha 9-IX-1987 27-IX-1990 R 1-XII-1990 1 D,Res 24,26
Andorra 6-IV-2011 A* 1-VII-2011 1 Res 24,26
Argentina 28-I-1991 19-III-1991 R 1-VI-1991 1 D
Arménia 1-III-2007 A* 1-VI-2007 1 Res 24,26
Austrália 29-X-1986 29-X-1986 R 1-I-1987 1 D
Áustria 12-V-1987 14-VII-1988 R 1-X-1988 1 D
Bahamas 1-X-1993 A* 1-I-1994 1
Barbados 11-VII-2019 A* 1-X-2019 1
Belarus 12-I-1998 A* 1-IV-1998 1 Res 26
Bélgica 11-I-1982 9-II-1999 R 1-V-1999 1
Belize 22-VI-1989 A* 1-IX-1989 1 Res 24,26
Bolívia (Estado Plurinacional da) 13-VII-2016 A* 1-X-2016 1 D,Res 24,26
Bósnia e Herzegovina 23-VIII-1993 Su 6-III-1992 1
Botswana 14-XI-2022 A* 1-II-2023 1
Brasil 19-X-1999 A* 1-I-2000 1 Res 24
Bulgária 20-V-2003 A* 1-VIII-2003 1 Res 26,42
Burquina Fasso 25-V-1992 A* 1-VIII-1992 1
Cabo Verde 4-X-2022 A* 1-I-2023 1
Canadá 25-X-1980 2-VI-1983 R 1-XII-1983 13 1 D,Res 6,26,40,42
Cazaquistão 3-VI-2013 A* 1-IX-2013 1 Res 26
Chile 23-II-1994 A* 1-V-1994 1 D 3
China C 2 D,N 26
Chipre 4-XI-1994 A* 1-II-1995 1
Colômbia 13-XII-1995 A* 1-III-1996 1
Costa Rica 9-XI-1998 A* 1-II-1999 1
Croácia 23-IV-1993 Su 1-XII-1991 1
Cuba 12-IX-2018 A* 1-XII-2018 1
Dinamarca 17-IV-1991 17-IV-1991 R 1-VII-1991 1 1 D,Res 6,24,26,39,42
El Salvador 5-II-2001 A* 1-V-2001 1 D,Res 3,26
Equador 22-I-1992 A* 1-IV-1992 1
Eslováquia 28-XII-1992 7-XI-2000 R 1-II-2001 1 Res 26
Eslovénia 22-III-1994 A* 1-VI-1994 1
Espanha 7-II-1986 16-VI-1987 R 1-IX-1987 1
Estados Unidos da América 23-XII-1981 29-IV-1988 R 1-VII-1988 1 Res 24,26
Estónia 18-IV-2001 A* 1-VII-2001 1 D,Res 24,26
Federação Russa 28-VII-2011 A* 1-X-2011 1 D,Res 26, 45
Fiji 16-III-1999 A* 1-VI-1999 1
Filipinas 16-III-2016 A* 1-VI-2016 1 D
Finlândia 25-V-1994 25-V-1994 R 1-VIII-1994 1 D,Res 24,26
França 25-X-1980 16-IX-1982 R 1-XII-1983 1 Res,D 24,26,39
Gabão 6-XII-2010 A* 1-III-2011
Geórgia 24-VII-1997 A* 1-X-1997 1
Grécia 25-X-1980 19-III-1993 R 1-VI-1993 1 Res 24,26
Guatemala 6-II-2002 A* 1-V-2002 1 Res 24,26
Guiana 5-II-2019 A* 1-V-2019 1
Guiné 7-XI-2011 A* 1-II-2012 1
Honduras 20-XII-1993 A* 1-III-1994 1 Res 26
Hungria 7-IV-1986 A* 1-VII-1986 1
Iraque 21-III-2014 A* 1-VI-2014
Irlanda 23-V-1990 16-VII-1991 R 1-X-1991 1
Islândia 14-VIII-1996 A* 1-XI-1996 1 Res 24,26
Israel 4-IX-1991 4-IX-1991 R 1-XII-1991 1 Res 26
Itália 2-III-1987 22-II-1995 R 1-V-1995 1
Jamaica 24-II-2017 A* 1-V-2017 1 Res 26, 42
Japão 24-I-2014 24-I-2014 R 1-IV-2014 1 Res 24,26
Lesoto 18-VI-2012 A* 1-IX-2012 1
Letónia 15-XI-2001 A* 1-II-2002 1 D,Res 24
Lituânia 5-VI-2002 A* 1-IX-2002 1 D,Res 24,26
Luxemburgo 18-XII-1984 8-X-1986 R 1-I-1987 1 Res 26
Macedónia do Norte 20-IX-1993 Su 1-XII-1991 1
Malta 26-X-1999 A* 1-I-2000 1
Marrocos 9-III-2010 A* 1-VI-2010 1
Maurícia 23-III-1993 A* 1-VI-1993 1 Res 26
México 20-VI-1991 A* 1-IX-1991 1
Mónaco 12-XI-1992 A* 1-II-1993 1 Res 26
Montenegro 1-III-2007 Su 3-VI-2006 1
Nicarágua 14-XII-2000 A* 1-III-2001 1
Noruega 9-I-1989 9-I-1989 R 1-IV-1989 1 Res 24,26
Nova Zelândia 31-V-1991 A* 1-VIII-1991 1 Res 24,26
Países Baixos 11-IX-1987 12-VI-1990 R 1-IX-1990 2 1 D,Res 26
Panamá 2-II-1994 A* 1-V-1994 1 Res 26
Paquistão 22-XII-2016 A* 1-III-2017 1 Res 24, 26
Paraguai 13-V-1998 A* 1-VIII-1998 1
Peru 28-V-2001 A* 1-VIII-2001 1
Polónia 10-VIII-1992 A* 1-XI-1992 1 D,Res 26
Portugal 22-VI-1982 29-IX-1983 R 1-XII-1983 1 D
Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte 19-XI-1984 20-V-1986 R 1-VIII-1986 7 1 N,Res 26,39
República Checa 28-XII-1992 15-XII-1997 R 1-III-1998 1 Res 26
República da Coreia 13-XII-2012 A* 1-III-2013 1 D,Res 24,26,42
República da Moldávia 10-IV-1998 A* 1-VII-1998 1 Res 26
República Dominicana 11-VIII-2004 A* 1-XI-2004 1
Roménia 20-XI-1992 A* 1-II-1993 1 D
San Marino 14-XII-2006 A* 1-III-2007 1 D 26
São Cristóvão e Nevis 31-V-1994 A* 1-VIII-1994 1 Res 26
Seicheles 27-V-2008 A* 1-VIII-2008 1
Sérvia 29-IV-2001 Su 27-IV-1992 1
Singapura 28-XII-2010 A* 1-III-2011 1 Res 24,26
Sri Lanka 28-IX-2001 A* 1-XII-2001 1 Res 24,26
Suécia 22-III-1989 22-III-1989 R 1-VI-1989 1 Res 26
Suíça 25-X-1980 11-X-1983 R 1-I-1984 1
Tailândia 14-VIII-2002 A* 1-XI-2002 1 Res 24
Trinidad e Tobago 7-VI-2000 A* 1-IX-2000 1
Tunísia 10-VII-2017 A* 1-X-2017 1 Res 24, 26
Türkiye 21-I-1998 31-V-2000 R 1-VIII-2000 1 Res 26
Turquemenistão 29-XII-1997 A* 1-III-1998 1
Ucrânia 2-VI-2006 A* 1-IX-2006 1 D
Uruguai 16-XI-1999 A* 1-II-2000 1
Uzbequistão 31-V-1999 A* 1-VIII-1999 1 Res 26
Venezuela (República Bolivariana da) 16-X-1996 16-X-1996 R 1-I-1997 1 Res 26
Zâmbia 26-VIII-2014 A* 1-XI-2014 1
Zimbabué 4-IV-1995 A* 1-VII-1995 1 Res 26

1) F = Assinatura
2) R/A/Su = Ratification, Accession or Succession
3) Tipo = R: Ratificação;

A: Adesão;
A*: Accession giving rise to an acceptance procedure; click on A* for details of acceptances of the accession;
AEU: Adesão pela União Europeia
AEU*: Estado vinculado como resultado de adesão da União Europeia
A**: Objecção
C: Continuidade;
Su: Sucessão;
Den: Denúncia;

4) EEV = Entrada em vigor
5) EXT = Extensões da aplicação
6) Aut = Designação das Autoridades
7) Res/D/N/CD = Reservas, declarações, notificações e comunicações do depositário