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Documentos sobre aplicações práticas

Conclusions of the 1995 Special Commission on the operation of the Hague and New York (1956) Conventions on maintenance obligations

 Prel. Doc. No 10 of May 1996 for the attention of the Eighteenth Session

Convenções (incl. Protocolos e Princípios)

  • Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [08]
  • Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores [09]
  • Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares [23]
  • Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares [24]

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