• English Français
    • Deutsch
    • Español
    • Português
    • Instrumentos, publicações e documentos em outros idiomas
  • Secure Portal
HCCH
  • MEMBROS E PARTES
    • Membros da HCCH
    • Partes não Membros
    • Autoridades (por Parte)
    • Secure portal
  • INSTRUMENTOS
    • Convenções e outros instrumentos
    • Assinaturas e ratificações
    • Autoridades (por Convenção)
  • PROJETOS
    • Trabalho legislativo
    • Trabalho pós-convencionais
    • Calendário
  • GOVERNAÇÃO
    • Estatuto
    • Conselho de Assuntos Gerais e Políticos
    • Rules of Procedure
    • Financial Regulations
    • Strategic Plan
    • Rules for the Establishment of Regional Offices
    • Staff Rules
    • Strategic Framework for Post-Convention Assistance
    • Arrangements for appointing Secretaries General of the HCCH
    • Seat Agreement
    • Cooperação com outras Organizações Internacionais
    • Equipa do Secretariado Permanente
  • PUBLICAÇÕES E ESTUDOS
    • Publicações
    • Estudos
    • Deutsch
    • English
    • Español
    • Français
    • Português
    • Instrumentos, publicações e documentos em outros idiomas

Trabalho legislativo

  • Home
  • Projetos

Trabalho legislativo

Coabitação fora do casamento

Jurisdiction Project

Maternidade de substituição

Medidas de Proteção

Propriedade Intelectual

Reconhecimento e execução de acordos

Tourists and Visitors (ODR) Project

  • Trabalho legislativo
    • Coabitação fora do casamento
    • Reconhecimento e execução de acordos
    • Intellectual Property
    • Jurisdiction Project
    • Maternidade de Substituição
    • Medidas de Proteção
    • Tourists and Visitors (ODR) Project
  • Trabalho pós-convencionais
  • Calendário

HCCH

USEFUL LINKS

  • Contacto
  • Sobre a HCCH
  • FAQ
  • Notícias e Eventos (Arquivo)
  • Últimas atualizações
  • Recrutamento
  • Calls for Tender
  • Sitemap
  • Advertência jurídica

GET CONNECTED

The World Organisation for Cross-border Co-operation in Civil and Commercial Matters
© HCCH 1951-2023. All Rights Reserved.