12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Entrada em vigor: 24-I-1965


Nota: No caso de uma particular unidade territorial não constar deste quadro de extensões, deve entender-se que a Convenção ainda não se aplica a essa unidade territorial.

Unidades territoriais Extension EEV Aut Res/D/N
Anguilla 24-II-1965 25-IV-1965
Bermuda 24-II-1965 25-IV-1965
Gibraltar 24-II-1965 25-IV-1965 Res
Guernsey 21-VIII-1964 24-I-1965
Ilha de Man 21-VIII-1964 24-I-1965
Ilhas Caimão 24-II-1965 25-IV-1965
Ilhas Falkland 24-II-1965 25-IV-1965
Ilhas Turcas e Caicos 24-II-1965 25-IV-1965
Ilhas Virgens Britânicas 24-II-1965 25-IV-1965
Jersey 21-VIII-1964 24-I-1965
Monserrate 24-II-1965 25-IV-1965
Santa Helena 24-II-1965 25-IV-1965
Território Antártico Britânico 24-II-1965 25-IV-1965