14: Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Entrada em vigor: 10-II-1969
| Título | Ano |
|---|---|
| Special Commission on the practical operation of the 1965 Service, 1970 Evidence and 1980 Access to Justice Conventions | 2023 |