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Convenções (incl. Protocolos e Princípios)
12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Entrada em vigor: 24-I-1965
Documentos explicativos
Author
Título
Ano de publicação
Apostille Handbook
2013
Information Note - Issuing and Accepting Apostilles
2011
How to join and implement the Hague Apostille Convention - Brief Implementation Guide
2011
The ABCs of Apostilles
2010
Outline of the 1961 Apostille Convention
2009
Questions relating to the Apostille Convention:
How to get an Apostille?
What is the difference between Member, State Party and Contracting State?
Which documents may be apostillised?
Explanatory Report
1961
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