12: Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Entrada em vigor: 24-I-1965
| Título | Ano |
|---|---|
| Apostille Handbook | 2023 |
| How to join and implement the Hague Apostille Convention - Brief Implementation Guide | 2011 |
| The ABCs of Apostilles | 2010 |
| Explanatory Report | 1961 |